Agricultores
familiares não pagarão mais para tirar ou renovar a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH). O benefício vai ser possível após o governador Camilo
Santana assinar, na quarta-feira (18), no Palácio da Abolição, o decreto que
regulamenta a isenção das taxas para a expedição do documento. Os valores das
tarifas que serão dispensadas variam entre R$ 212,99 e R$ 462,48. O decreto é
válido até dezembro deste ano.
De acordo com
o chefe do Executivo, a regulamentação é uma importante política pública que
acolhe homens e mulheres que trabalham no sertão cearense. “Todo agricultor ou
agricultora familiar que tenha a DAP poderá ser isento de pagar essa taxa de
habilitação. Isso vai dar condições para eles se regularizarem e não terem medo
de fiscalização”, argumentou Santana durante o pronunciamento, que reuniu
dezenas de agricultores e movimentos sindicais trabalhistas. A Declaração de
Aptidão ao Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o
documento que certifica o exercício do agricultor familiar.
Ainda segundo
o governador, o benefício representa um investimento da ordem R$ 280 milhões
para a população do campo. “É uma economia de 420 reais por pessoa. Nós temos
670 mil agricultores com DAP. Se todo mundo fosse tirar hoje, o investimento
representaria cerca de 280 milhões de benefícios”, calculou.
De acordo com
o superintendente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE), Igor Ponte,
o benefício reflete não só na economia, como também na segurança. “O Governo
facilita o acesso a um direito dos trabalhadores rurais e assim permite que
eles cumpram e conheçam a lei de trânsito, ao mesmo tempo em que esta
iniciativa evita os acidentes e os problemas do trânsito das cidades e do
Estado”, afirmou.
Para o
presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Luiz Carlos Ribeiro, a carteira de
habilitação para a população do campo possibilita, principalmente, o acesso a
demais localidades “do próprio município e de outros”. “É uma conquista para
eles, que são vítimas de acesso aos locais da própria cidade em função da
fiscalização dos órgãos de trânsito, o que é correto”, atestou.
Acesso
Agricultora no
município de Amontada, Verdiana Sousa, de 39 anos, conta que tirou a CNH por
meio do programa Carteira de Motorista Popular, em 2016. O marido também
conseguiu o benefício. Com o decreto assinado nesta quarta-feira, Verdiana
enxerga uma possibilidade para o filho. “Ele fez 18 anos e pretende tirar a
habilitação. Essa é uma oportunidade de ele andar dentro da lei”, disse. “ É
muito importante o nosso deslocamento e não temos condições de pagar a
habilitação. Com o documento em mãos, podemos andar livremente”, sorriu.
Análise
Após a
inscrição, o requerimento será aprovado ou não pelo Detran em até 30 dias. Caso
o processo seja deferido, a informação da isenção será lançada no sistema. O
beneficiário terá o prazo de até 180 dias para procurar um posto regional de
atendimento do Detran-CE para dar continuidade ao pedido. Caso a solicitação
seja indeferida, o agricultor familiar terá até 15 dias para recorrer à
Diretoria de Habilitação do órgão. O acompanhamento do processo pode ser feito
por meio do site do Detran (central.detran.ce.gov.br).
Saiba mais
A isenção foi
concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o
direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela
DAP.
Estiveram
presentes na solenidade os secretários Nelson Martins (Casa Civil), Jesualdo
Farias (Cidades) e Dedé Teixeira (Desenvolvimento Agrário); o deputado estadual
Moisés Braz (autor do projeto de Lei da CNH Rural); o presidente da Associação
dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Gadyel Gonçalves; e o presidente da
Central Única dos Trabalhadores (CUT-CE), Francisco Wil e Silva Pereira.
Participaram, ainda, os deputados federais José Guimarães, José Airton Cirilo e
Odorico Monteiro; a deputada estadual Rachel Marques, e o presidente do PT no Ceará,
Francisco de Assis Diniz.
Fotos: Carlos
Gibaja e Marcos Studart / Governo do Ceará
Caio Faheina
Repórter /
Célula de Reportagem
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